REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL OU MAIORIDADE CRIMINAL OU NÃO SE PODE QUEIMAR O QUE JÁ ESTÁ QUEIMADO?

O cardápio atual da mídia e das redes sociais centrou-se sobre o tema da maioridade penal ou maioridade criminal, após a sua aprovação no CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que aceitou dia 31/3/2015 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Chegou a hora de ir para a Câmara dos Deputados, sendo notório relatar ser Eduardo Cunha, Presidente da Câmara (PMDB-RJ) favorável à proposta. Em seguida a Câmara deverá criar uma Comissão Especial para analisar a proposta. Serão exigidas 40 sessões do plenário para analisar tudo isto. Depois o projeto deverá ser submetido a duas votações plenárias, com aprovação de pelo menos 308 deputados, ou seja 3/5 da Câmara. Posteriormente, se aprovada, será encaminhada ao Senado, analisada pela CCJ da Casa, passando por duas votações com aprovação de 54 Senadores. Em caso de alteração do texto, a PEC volta para a Câmara. O processo só terá fim quando as duas casas chegarem a um acordo mútuo do mesmo. Imaginem um lixo descendo rio abaixo que se agarra em um redemoinho. Enquanto o lixo e o redemoinho não chegarem a um entendimento, não haverá percurso até o mar. Falarei mais à frente sobre este mar. De fato a maior parcela da população jovem do país está condenada à vulnerabilidade do lero lero. Neste momento o leitor pode estar pensando: “e a violência que os menores exercem sobre nós no dia a dia nas ruas?”. Pedimos calma aos leitores para não abandonar esta leitura, pois iremos aos poucos clareando toda esta questão. De um lado a mídia e as redes sociais se movimentam, quase sempre sem muito fundamento filosófico e sociológico de base e do outro lado os movimentos sociais com suas teorias como sobre a não funcionalidade da lei diante sua aplicabilidade ou da possibilidade de se lançar fora um testamento de lei mediante um encarceramento quantitativo de jovens. Mas a pergunta é: O que é violência? Pesquisando com o âmbito do pensamento racional indo à essência e raiz dos fatos sociais, a falta de conhecimento somada à alienação total, leva o cidadão comum a não saber o que seja realmente isto. Há uma confusão muito grande de violência com agressividade. Misturam-se suas fronteiras e denuncia-se como violência ora uma, ora outra. Vemos referências a violências urbanas, violências verbais com recursos de danos morais, assassinatos, preconceitos, terrorismos, torturas, guerras, conflitos étnico-religiosos, violências físicas, violência contra a mulher, a criança, o idoso, violência sexual,violência doméstica etc. Vejam que há uma mistura incrível da concepção de violência com agressividade e no contexto do que seja realmente violência aderem o que deveríamos de chamar de agressividade. Mas de todas as violências que separamos da agressividade, diríamos que violência mesmo é a supressão de todos os direitos humanos sobre o cidadão, em sua maior parte feita pelo Estado e que se estende ao público e ao privado. Sejam os direitos civis da proteção igualitária, os direitos de liberdade, da privacidade, os direitos sociais da saúde, da educação, os direitos culturais de manifestação de culturas e os direitos civis de participação na democracia. Vamos ser práticos. Vocês visitam vários bairros e observem o caos em que se encontram a Educação, Saúde, Lazer. Observando com mais profundidade verão as questões de infra-estrutura, de emprego. Indo mais profundo perceberão a necessidade de uma reforma estrutural completa em nosso País, seja Política, para evitar os mensalões e petrolões, que são tão antigos de se perder em décadas passadas; seja Fiscal, de distribuição de rendas, de justiça salarial, etc. Nos supermercados as pessoas compram mais impostos do que produtos e se alimentam mal enquanto alimentam muito bem a uma engrenagem ultrapassada, pesada e ociosa do Estado. Os empregadores não têm condições de pagar bem a seus funcionários, pois eles pagam mais impostos sobre cada funcionário como se tivessem um funcionário a mais sobre cada funcionário admitido. Quando andamos pelas ruas e avenidas das cidades observamos que as casas bancárias do País são verdadeiros palacetes, enquanto as Escolas e os Postos de Saúde estão caindo aos pedaços. Alguma coisa está errada neste ingrato Capitalismo Brasileiro. Não podemos culpar nenhum prefeito, governador, presidente, pois nenhum deles tem poder pessoal para modificar este País para melhor. O grande mar que citei acima é a multidão. A multidão é um novo corpo que surgiu de repente. A grande massa que serpenteia as ruas nas manifestações. Não podemos dizer que no meio deste novo corpo só existem os que votaram contra a Presidenta. É um novo corpo muito complexo com vozes diversas, mas um corpo que anda uno da cabeça aos pés. Em algumas ocasiões especiais, a Física pode ser aplicada à Política. Esta violência do Estado e dos espaços público e privado sobre os cidadãos desobedece terceira Lei de Newton: Com a sua terceira lei, Newton postula um dos pilares da mecânica clássica. - Para toda interação, na forma de força, que um corpo A aplica sobre um corpo B, dele A irá receber uma força de mesma direção, intensidade e sentido oposto. Assim |FA-B| = |FB-A| Para onde foram as Reformas de Base surgidas na época do Governo João Goulart? Onde estão as propostas da reestruturação dos setores econômicos e sociais que foram enterradas vivas pela tal chamada inconvenientemente Revolução de 64? Estas propostas cujas discussões se iniciaram no Governo de Juscelino Kubitscheck, em 1958, visavam a resolução das desigualdades perante um conjunto de reformas. Visavam alterações bancárias, fiscais, urbanas, administrativas, agrárias, universitárias, reforma agrária e com a criação em 1962 do Conselho Nacional de Reforma Agrária, que não teve um objetivo prático, pois naquele momento o Brasil vivia sob um Regime Parlamentarista e não Presidencialista que foi restabelecido em 1963 via Plebiscito. Em 1963, Goulart tem seus poderes restabelecidos e impulsiona de novo suas idéias, sendo que em Março de 1963 cria o Estatuto do Trabalhador Rural, com Sindicato fortalecido e direitos iguais aos dos trabalhadores urbanos. Não precisa de dizer mais nada, pois o vespeiro dos latifundiários e dos empresários fermentou com os militares a tomada do poder em 64. Agora vemos o chamado Ajuste Fiscal do Levy e longe estão as Reformas de Base e o Pacto Social. O caminho da punição é longo dentro da História e ele margeia a mesma estrada onde do outro lado vemos a violência do Estado. Hoje, para os condenados não é mais necessária a exibição de seus corpos pendurados em forcas, decepadas suas cabeças, esquartejados, queimados, porque há uma outra forma de punir sob o domínio das leis, do medo, da opressão, do olhar punitivo como um punhal agudo. Até mesmo a reeducação ou ressocialização do crime não chegam a um lugar seguro e a culpa não é da Justiça, mas da forma como um todo funciona nosso Sistema. Prendemos, encarceramos e acreditamos que ao criarmos uma situação conglomerada de ditames morais e éticos, chamados de reeducação e ressocialização com um discurso religioso e eclesiástico, chegaríamos ao fim do crime, mas lá dentro da prisões permanece em silêncio o mesmo sistema injusto que encontramos cá fora, com o mesmo conteúdo discursivo. Há culpados? Não, nem a Justiça nem os prisioneiros. Onde estão as reformas de base, de estrutura do País, de Justiça Social, de Igualdade, de Cidadania, de Democracia que são belas nos papeis e nos discursos políticos, mas que não existem na prática? Durante a Ditadura Militar foi a época em que se vendeu muito cadeados. Prisões instantâneas por toda parte. Em seguida a população também começou a comprar muitos cadeados para suas portas, portões, etc. O maior legado de violência que a Ditadura Militar nos deixou, não foi simplesmente as milhões de prisões, de mortes, de torturas, da lei de censura, do fascismo camuflado, etc. mas foi o impedimento de que todas aquelas reformas acima citadas se realizassem. Não há nada no mundo, nem dinheiro algum que cubra este prejuízo em termo de Educação, Saúde, Lazer, Trabalho, Distribuição de Renda, Justiça Social e de todos os Direitos Humanos que foram jogados no ralo pelos Ditadores. As pessoas que postam nas redes sociais notas clamando pela volta dos militares, infelizmente, não têm o mínimo conhecimento de qual seria o caminho certo para colocar o Brasil com os pés entre as civilizações evoluídas do planeta. Na época, o Capitalismo Selvagem Brasileiro somado às elites e à Ditadura Militar caracterizava as pessoas de pensamento mais profundo com respeito a problemas sociais de comunistas! A maioria da população que até hoje não sabe o que é comunismo acreditou fielmente nesta teoria malévola e aceitou cabisbaixa o impedimento da verdadeira mudança que estava prestes a se instalar no País. Se aquilo fosse comunismo, os países mais comunistas do mundo são os EUA, a França, a Inglaterra, A Alemanha e o Japão! Quando veio a Ditadura do Mercado com Collor e Fernando Henrique Cardoso iniciou-se a venda imensa junto com cadeados, de grades para as janelas e portas e alarmes assim como seguro contra roubos. É muito comum hoje em dia vermos a criação de Guardas Municipais. Não estou culpando os Prefeitos de forma alguma, até porque esta é a única saída para o momento, uma vez que o País não faz suas reformas necessárias, o que se há de fazer? As justificativas são fantásticas quando estão ausentes de criticidade. Quanto mais aumenta a criminalidade, mais fortaleceremos nossos meios de segurança. Observem que a tensão social só vem piorando! Mesmo que esta progressão geométrica fosse aritmética não chegaríamos nunca a um pacto social que só é possível através de uma ampla reforma de bases e estruturas em nosso País. Isto seria comunismo ou socialismo? Não! É o único caminho correto para a saúde social! Caso não sejam feitas nem é preciso dizer que já estamos em guerra civil, só que ela expandirá gradativamente em todos os espaços públicos e privados. Por que na França a Escola Pública que tem o mesmo conteúdo da Escola Particular oferece um ensino para todos os cidadãos que se formam no mesmo nível de conhecimento, independente da sua classe social? Cito a França, porque não quero alongar muito citando outros países. Na França é o mesmo conteúdo para todos e todos se formam com o mesmo conhecimento e dotados das mesmas possibilidades de acesso ao tudo. Lá os professores das escolas particulares são pagos pelo Governo e no final do ano os pais/responsáveis pagam apenas 200 euros pelo seu filho! Aqui as Escolas particulares mais simples cobram isto por mês. E ninguém forma ninguém para nada, pois em um País onde não existem reformas de base e estruturais que são refeitas no dia a dia do cidadão, não existe educação nenhuma em vigência. Punir o menor cada vez menor? Sua punição já está implícita sobre a punição do maior! Todo o histórico de punição através dos séculos, desde a punição brutal ao corpo até a punição moderna à alma com a supressão da liberdade e dos direitos humanos, já estão em blocos sobre os chamados menores de idade. Não é possível punir ao que já nasce punido! Isto está parecendo com a história da invenção da lâmpada. No início Edson com seu filamento de carvão em um mero fio de algodão, brilhava uma lâmpada por umas 40 horas. Até que chegou o momento do tungstênio que tem uma durabilidade enorme, mas um dia a lâmpada queima, embora não se possa queimar o que já está queimado. Sem as reformas de bases, as reformas estruturais do País, só veremos o avanço da violência do Estado diante da desordem social e não suportaremos a selvageria de um Capitalismo desenfreado, pois se o Capitalismo é o que mais se assemelha à natureza humana que está sempre em busca de identidade própria e de liberdade, não nos devemos esquecer que assim como a natureza ele com plena liberdade perde o sentido da razão e distancia-se do contrato social, levando uma Nação à barbárie e necessita com urgência de regras que o controle e discipline e não de prisões para punir o cidadão oprimido.